Como já havia adiantado anteriormente, o novo arcabouço tem como objetivo reequilibrar as contas públicas e reverter a trajetória de crescimento da dívida pública. Destacamos os seguintes pilares da nova proposta: controle do crescimento de gastos e meta de superávit primário a partir de 2025.

Pontos positivos: A proposta trás uma limitação do crescimento de gastos a 70% do crescimento das receitas e limitada ao intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Com essa medida, os gastos tendem a crescer abaixo da receita e o reequilíbrio das contas públicas pode ser alcançado ao longo do tempo. A velocidade do ajuste vai depender do crescimento das receitas, o que passa a ser um incentivo para as escolhas de política econômica. A medida mantém o benefício de controle que já havia com o teto de gastos, e trás flexibilidade para seu cumprimento, o que no médio prazo pode se tornar mais previsível e resultar em menor ruído como ocorreu com as diversas Pecs que furaram a antiga regra.

Pontos negativos: Na regra dos gastos foram excluídas diversas despesas como educação, saúde e capitalização de empresas estatais não financeiras. As exceções podem resultar em crescimento maior que o limitado e prolongar o prazo para o ajuste fiscal. Considerando as discussões em curso sobre o aumento de políticas de transferência de renda, valorização do salário-mínimo e investimento público, que passa a ter um piso de R$75 bilhões a partir de 2024 corrigido pela inflação, o limite de crescimento de 2,5% pode não ser suficiente para acompanhar todas as demandas.

Ponto positivo: governo planeja zerar o déficit primário já em 2024 e voltar a apresentar superávit a partir de 2025. O resultado esperado se baseia em crescimento de receitas da ordem de R$150 bilhões, ou 1,5% até 2024, volume que precisa de aprovação de novas medidas no Congresso.

Pontos negativos: o descumprimento da meta fiscal não contará com punição como anteriormente determinado na lei de responsabilidade fiscal e o presidente da república apenas encaminhará uma carta ao Congresso explicando as razões. A ausência de mecanismo mais contundentes de execução do orçamento, como contingenciamento de despesas e até punições legais, abre espaço para o não cumprimento da meta sem impacto para o governo.

A aprovação da proposta e sua posterior execução serão fundamentais para trazer credibilidade para o novo conjunto de regras. Com metas bastante ousadas que não vão de encontro com as demandas políticas por mais gastos, juntamente com as restrições pelo lado do aumento de receitas, o efetivo atingimento do superávit primário fica dependente de mais evidências da conduta do governo nos próximos meses. Os resultados fiscais nos próximos meses, mostrando o esforço de controle de despesas, uma vez que a meta não oficial em 2023 já é superior à própria previsão do tesouro (déficit de -0,5% contra -1% da última análise bimestral), e a proposta de lei orçamentária para 2024, detalhando a previsão de crescimento de gastos para 2024, serão fundamentais para a credibilidade do novo arcabouço.

Arcabouço Fiscal: entenda o que é e qual sua importância