O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966 com objetivo formar um patrimônio para o trabalhador, a partir de depósito mensais realizados pelo empregador, para que fosse utilizado no momento da aposentadoria, demissão sem justa causa, para aquisição de imóvel habitacional ou em caso de doenças graves, A partir de dezembro de 2020, com a criação da modalidade de Saque Aniversário do FGTS, o trabalhador passou a ter a opção de receber anualmente, no mês do seu aniversário, parte do saldo disponível. A modalidade beneficiou mais de 29 milhões de trabalhadores em 2023. O valor do saque é determinado por uma alíquota que varia entre 5% e 50%, dependendo do saldo. Em 2023, a média do saque anual foi de R$502 reais por trabalhador.
O volume total sacado em 2023 foi de R$38 bilhões, o que contribuiu para complementar a renda das famílias. Apesar do volume ser relevante para o complemento de renda das famílias, a modalidade representou apenas 27% do total de saques do FGTS, que foi de R$142 bilhões no ano passado, e apenas 4,5% do total do fundo. Além disso, com a recuperação do mercado de trabalho a partir de 2021 e crescimento mais acelerado da geração de emprego formal, a arrecadação do FGTS vem superando os resgates nos últimos 3 anos. +R$17 bilhões em 2021, + R$30 bilhões em 2022 e + R$33 bilhões em 2023. De fato, pelos dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), foram criados 6,28 milhões de novos empregos com carteira assinada entre 2021 e 2023, o que vem gerando resultado positivo para o fundo. Portanto, o saque aniversario não representa risco para o saldo do fundo e consequentemente para o financiamento de projetos pelo FGTS.
O rendimento do FGTS ainda é baixo comparado com a Selic. Além da remuneração fixa de 3% ao ano mais a variação da TR, o FGTS passou a contar com a distribuição de lucros a partir de 2017. Ainda assim, a rentabilidade do fundo empata com a inflação e perde para a Selic no acumulado dos últimos 5 anos. No acumulado entre 2017 e 2023 o FGTS teve rendimento de 38%, contra 50% da Selic no período.
Considerando o cenário Selic ainda elevada para os próximos anos, será ainda mais vantajoso para o trabalhador sacar os recursos e investir em outros instrumentos, como tesouro Selic, ou tesouro IPCA+, por exemplo.
Por fim, a antecipação do saque aniversário, permite ao trabalhador acesso a linha de financiamento com custo que é uma fração da taxa de juros média para pessoa física. O limite de cobrança da taxa de juros do consignado do saque aniversário é de 1,8% ao mês. Em contraste, a taxa média de empréstimo pessoal não consignado é de 6% a.m., segundo dados do Banco Central. E, mesmo o empréstimo consignado dos trabalhadores do setor privado tem taxa média de 2,7%. Portanto, com a antecipação do saque aniversário, o trabalhador tem acesso a uma linha de financiamento com custo bem menor, reduzindo seu comprometimento de renda. Em 2023, a concessão de crédito referente à antecipação do saque aniversário foi de cerca de R$30 bilhões e representou 8% da concessão total de crédito pessoal no ano. Em pesquisa realizada em 2023, cerca de 57% dos trabalhadores que aderiram ao saque aniversário, utilizaram os recursos para quitar outras dívidas.
O saque aniversário é uma escolha do trabalhador e, quem não optar permanece na modalidade saque- rescisão. Aqueles que optam pelo saque aniversário, na eventualidade de serem demitidos, podem sacar o valor referente à multa rescisória, mas não podem sacar o saldo remanescente. No entanto, o trabalhador pode voltar à opção saque rescisão, mas essa mudança se tornará efetiva apenas no 25o mês após o pedido.
A liberação, ainda que parcial do FGTS, é uma opção de complemento de renda para consumo, para investimento a uma taxa de retorno mais atrativa, ou como garantia para um financiamento a juros menores. O crescimento da adesão mostra que o trabalhador identificou esses benefícios e, ao mesmo tempo, o impacto no fundo não foi significativo.