Após aprovação da PEC da Transição, governo aprovou a PLOA 2023 alterando a previsão de gastos, e consequentemente do déficit primário, que pode chegar a R$232 bilhões no próximo ano. A principal mudança em relação à PLOA apresentada em agosto é um aumento do teto de gastos de R$145 bilhões e aprovação de gastos fora do teto de R$23 bilhões para investimentos. Na prática, o teto deixa de existir pois a regra fiscal será alterada via lei complementar ao longo de 2023. Até mesmo a LRF perde a referência, com a criação de despesas sem definição de origem de recursos, além da previsão de déficit acima do aprovado na LDO, que era de R$63 bilhões. O teto de gastos também teve uma ampliação real de R$24 bilhões, uma vez que foi corrigido em 7,2%, acima da inflação que deve ficar próxima de 5,7% em 2022. Os parlamentares ainda garantiram o orçamento de R$21,5 bilhões em emendas individuais impositivas, com parte dos recursos que eram destinados ao orçamento secreto.

Entre os novos gastos aprovados estão:

• aumento da despesa para o programa BolsaFamília, de R$105 para R$170 bilhões;
• elevação do salário mínimo em 9%, (acima dainflação prevista para o ano em 5,7%)
• reajustes para os servidores em até 19%.O detalhamento da destinação dos demais recursos deverá ser formalizada após a criação dos novos ministérios em 2023.

O detalhamento da destinação dos demais recursos deverá ser formalizada após a criação dos novos ministérios em 2023.

Após 6 anos de despesas/PIB em tendência de queda, o orçamento para 2023 traz de volta um forte crescimento dos gastos públicos. O aumento dos gastos em 2023 significa que as despesas totais passarão de 18,2% para 19,2% do PIB, uma expansão fiscal expressiva de 1 p.p., a maior desde 2015 (excluindo o extraordinário gasto da pandemia em 2020).

Com inflação prevista em 5,2% para 2023, o crescimento real das despesas totais pode chegar a quase 7%. Entre 2003 e 2016, os gastos públicos tiveram crescimento real médio de 6% a.a., bem acima do PIB no período, e acima do crescimento das receitas, o que levou ao déficit estrutural a partir de 2014. Após a lei do teto de gastos, as despesas cresceram em média 1,1% a.a. entre 2016 e 2022, mesmo com o gasto excepcional em 2020, ano da pandemia.

Apesar da PEC permitir o aumento de gastos por um ano, na prática, despesas como reajustes de salários e benefícios são incrementos permanentes. Com o crescimento do PIB esperado para 2023 abaixo de 1%, a expansão será expressiva e volta a desequilibrar as contas públicas, além de pressionar a inflação com a economia próxima do pleno emprego. Vale ressaltar que o aumento aprovado é bem superior à necessidade do programa Bolsa Família e a recomposição de programas essenciais, que estavam estimados em cerca de R$80 bilhões.

Após forte crescimento de receita em 2021 e 2022, a previsão na LOA é de queda nominal de 3% em 2023. As desonerações, o menor crescimento da economia, a demanda global mais fraca reduzindo preços de commodities, e a ausência de privatizações e dividendos de estatais nos planos do novo governo estão entre as razões para a menor arrecadação esperada.

A aprovação da PEC da transição não incluiu nenhuma medida de aumento na receita, o que piora a situação do resultado primário. No entanto, o governo pretende apresentar uma proposta de reforma tributária, o que pode trazer impacto positivo pelo lado da arrecadação. Outros anúncios que podem melhorar o resultado primário incluem a recomposição de impostos, como o PIS/Cofins sobre a gasolina, e a redução de subsídios fiscais. Por outro lado, pressões por redução de impostos devem continuar como a correção da tabela de IR da pessoa física e do Simples. No longo prazo, considerando a elevada carga tributária no Brasil, o equilíbrio das contas públicas via controle de gastos ainda é fundamental para a queda nos juros, o que pode permitir um maior crescimento da economia. Ganhos de eficiência, com revisão periódica de programas sociais são essenciais para o controle do crescimento dos gastos.

A dívida bruta deve terminar 2022 abaixo de 74% do PIB, mesmo patamar de 2019. No entanto, a volta do déficit primário substancial em 2023 e a ausência de uma âncora fiscal resultaram em forte elevação nos juros, impactando o custo da dívida. O déficit nominal pode chegar a R$1 trilhão no ano, elevando a dívida pública para 79%. No cenário de baixo crescimento e risco fiscal, com taxa de juros real de longo prazo de 4%, a dívida só se estabiliza após 2030, no elevado patamar de 93%. Esse é um cenário bastante desafiador que trás baixa perspectiva de crescimento, pressionando ainda mais as políticas públicas.