Em desdobramento aos fatos decorrentes da publicação da Ata da Reunião do Colegiado da CVM, proferida em 21 de dezembro de 2021, expressando um novo entendimento regulatório a respeito do Art. 10, da Lei 8.668, estabelecendo na época aos FIIs a obrigatoriedade de distribuição dos proventos tendo como base o lucro contábil auferido - e não o regime de caixa -, a autarquia acatou de forma unânime na data de ontem (17/05/22) o pedido de reconsideração do FII Maxi Renda.

Sua decisão à época, que valeria para todo o mercado de FIIs, gerou volatilidade para todo segmento de fundos de papel, uma vez que tal decisão tornou a distribuição de proventos incerta para essa classe de ativos. Resumidamente, ela indicava que, se houvesse prejuízo contábil acumulado, o fundo imobiliário não poderia distribuir rendimentos e, caso o valor a ser distribuído pelo FII fosse superior ao montante do lucro do exercício, adicionado dos lucros acumulados do exercício anterior, o montante distribuído em excesso deveria ser tratado como amortização de cotas ou devolução do capital, o que seria tributado em 20% e não isento como no caso da distribuição de dividendos.

Com a reconsideração do entendimento por parte da CVM, a nova decisão deixa de impor a hipótese de que parte do ‘lucro caixa’ excedente auferido - aquele que supera lucro contabilmente reconhecido - seja tributado sob a forma de ‘amortização de cotas’ ou ‘devolução de capital’.

Por outro lado, o Colegiado requisitou aos administradores fiduciários dos FIIs aprimoramentos que assegurem maior clareza na divulgação do lucro caixa excedente ao lucro contábil, de forma a garantir conteúdo informacional mínimo para tomada de decisão dos investidores.

Em nossa visão, o recuo da CVM sobre o entendimento divulgado em dez/21 é positivo, pois dá a necessária previsibilidade ao mercado quanto ao fluxo de proventos a serem distribuídos pelos FIIs, bem como mitiga os riscos de sua tributação e conserva, portanto, os principais vantagens do veículo de investimento para o mercado de capitais.