Foi aprovada no Congresso o PLP 18/2022, que dentre outros destaques, visa fixar a alíquota máxima do imposto ICMS em 17% para energia elétrica, foco da discussão deste relatório, além de combustíveis, transporte público e telecomunicações, incluindo estes setores no rol de serviços essenciais. A nova lei aguarda sanção do presidencial e pode entrar em vigor já no início de julho.
\n\nEm relação ao setor elétrico, a alíquota do ICMS é fixada pelos Estados individualmente. Atualmente, o Rio de Janeiro conta com o maior percentual (32%), Roraima com o menor (17%), enquanto a mediana situa-se em 25%. Contudo, em virtude de isenções aplicadas a grupos específicos, a depender do consumo, renda e outros, observa-se uma alíquota efetiva menor do que a estabelecida.
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